AREsp 2516201 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UBIRATAN FRANKLIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Penal (aspecto Recursal) Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UBIRATAN FRANKLIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.