AREsp 2287124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente limitou-se a repetir as razões do agravo em recurso especial sem impugnar, de forma clara, objetiva e concreta, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, especialmente os óbices baseados nas súmulas indicadas (Súmulas 83, 5, 7 do STJ e 283 do STF), justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA FILOMENA CORDEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Recursos Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

MARIA FILOMENA CORDEIRO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ, 5/STJ, 7/STJ e 283/STF
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente limitou-se a repetir as razões do agravo em recurso especial sem impugnar, de forma clara, objetiva e concreta, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, especialmente os óbices baseados nas súmulas indicadas (Súmulas 83, 5, 7 do STJ e 283 do STF), justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial