AREsp 2510092 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os relacionados às Súmulas 7 e 481 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno, confirmou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 481/stj
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 7 E 481/stj

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se cabe imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os relacionados às Súmulas 7 e 481 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno, confirmou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial