AREsp 2486359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Ambiental
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Ambiental

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, e art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.