AREsp 2424146 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas da decisão combatida, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ (com utilização das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia).
- Parties
- Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
- 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas da decisão combatida, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ (com utilização das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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