AREsp 2425405 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, as teses invocadas demandariam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento suficiente não atacado (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, II, Alínea a, Do RISTJ
Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundar-se em mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, as teses invocadas demandariam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento suficiente não atacado (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido