AREsp 2548038 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão que denegou o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BASSO MULTIMARCAS EIRELLI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

BASSO MULTIMARCAS EIRELLI - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de ataque específico a todos os fundamentos para viabilizar o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão que denegou o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.