AREsp 2458871 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e indefere-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e indefere-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.