AREsp 2354585 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (notadamente não insurgiu-se contra a incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO BUZZO JUNIOR; Relatora Da Decisão Agravada: ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Recursos Especial E Interno Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

GERALDO BUZZO JUNIOR

Agravante

ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF como fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (notadamente não insurgiu-se contra a incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.