AREsp 2514515 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando-se limitar a alegações genéricas, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Direito Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

N D I S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para satisfazer o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando-se limitar a alegações genéricas, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial