AREsp 2497189 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental