AREsp 2512011 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma, Mantendo Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3. 3 Requisitos para impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não há elementos que justifiquem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

• Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
• Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 na hipótese concreta