AREsp 2562702 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas não afastaram o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS ISAQUE DA SILVA JACINTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Alegações Genéricas Insuficientes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ISAQUE DA SILVA JACINTO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 alegações genéricas insuficientes para atender ao dever de dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas não afastaram o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica
Full Case Text
Judgment text and source record
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