EAREsp 2560089 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de modo específico e fundamentado todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incide a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido (negado provimento).

Parties
Agravante: ADRIANA CLERIA CARRERA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA CLERIA CARRERA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de modo específico e fundamentado todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incide a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido (negado provimento).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial