AREsp 2501632 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo, manteve-se o não conhecimento do agravo e deixou-se de aplicar multa recursal no caso concreto.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo, manteve-se o não conhecimento do agravo e deixou-se de aplicar multa recursal no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, sem prejuízo de aplicação futura em caso de expediente protelatório