AREsp 2537920 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, incidindo assim a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: ANTÔNIO CARLOS ALBINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico

Processo Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal
3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ