AREsp 2591604 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: NILSON CHAGAS E OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Ação Cominatória C/c Condenatória Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

NILSON CHAGAS E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal
3 aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.