AREsp 2537383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e não sendo possível o conhecimento diante da ausência de cumprimento do dever de dialeticidade, além da necessidade de reexame de fatos e provas apontada pela Corte de origem (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GENIZELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS GENIZELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e não sendo possível o conhecimento diante da ausência de cumprimento do dever de dialeticidade, além da necessidade de reexame de fatos e provas apontada pela Corte de origem (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.