AREsp 2505742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 735/STF e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ATF6 COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmulas
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual Súmulas

Case Brief

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Parties

ATF6 COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Correção da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condições para sua imposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 735/STF e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.