REsp 1999570 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FERNANDO RENATO FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

FERNANDO RENATO FERREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.