AREsp 2438754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GASTÃO DURING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GASTÃO DURING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 aplicação de súmulas (284/STF e 7/STJ) como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.