AREsp 2390351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula 283/STF), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BETA 48 INCORPORAÇÃO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf

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Parties

BETA 48 INCORPORAÇÃO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula 283/STF), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos