AREsp 2547337 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se manifestamente inadmissível o recurso, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme § 5º.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: ARAPIRACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

ARAPIRACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito prévio para interposição de outros recursos após aplicação de multa

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se manifestamente inadmissível o recurso, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme § 5º.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015