AREsp 2547894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, o único fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 735/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, o único fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 735/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial