AREsp 2633867 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas que justificasse a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

empresa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 observância do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas que justificasse a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.