AREsp 2548710 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a Súmula 83 do STJ não se aplicava ao caso.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico
- 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a Súmula 83 do STJ não se aplicava ao caso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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