AREsp 2571128 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes à luz do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRAIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRAIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade, a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de afastar óbices como Súmula 7/STJ e Súmulas 283/284/STF mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes à luz do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial