AREsp 2520938 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante de ataque genérico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.