AREsp 2524460 - ACORDAO

AREsp 2524460 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, e a existência de fundamento inatacado suficiente (inclusive aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF por analogia) impede a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: LOGUS EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Insuficiência De Alegações Genéricas
Processo Civil Recursos Ação Monitória Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOGUS EMPREENDIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, e a existência de fundamento inatacado suficiente (inclusive aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF por analogia) impede a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial