AREsp 2612396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e não tendo sido demonstrada jurisprudência contemporânea suficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DAIANA PITHON BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Recursos Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf (por Analogia)

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Parties

DAIANA PITHON BARRETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisito de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e não tendo sido demonstrada jurisprudência contemporânea suficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.