AREsp 2556364 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do agravo (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15; afastou-se, contudo, a aplicação da multa recursal no presente caso por ausência de propósito protelatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, CPC/15 (exigência de impugnação específica)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do agravo (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15; afastou-se, contudo, a aplicação da multa recursal no presente caso por ausência de propósito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15