AREsp 2556849 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo suficiente para manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, c.c. art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo suficiente para manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada