AREsp 2527164 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABX PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Preclusão Consumativa, Assistência Da OAB
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Preclusão Consumativa Assistência Da OAB

Case Brief

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Parties

ABX PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial