AREsp 2659866 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GILBERTO ALLAN BARBOSA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GILBERTO ALLAN BARBOSA DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procuradoria-Geral da República
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 exigência de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
- 3 possibilidade de julgamento monocrático quanto à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment