AREsp 2583977 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; tal deficiência afronta o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais invocadas, justificando o não conhecimento da insurgência.

Parties: Agravante: DANILO APARECIDO ARAUJO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal

Processual Penal Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANILO APARECIDO ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
3 incabimento de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental