AREsp 2608078 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS CIFUENTES ROMAO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CARLOS CIFUENTES ROMAO
Agravante
Procuradoria-Geral da República
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC c/c art. 3º CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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