AREsp 2612762 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
Agravante: LUAN MARCOS DE OLIVEIRA ROSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Recursos Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUAN MARCOS DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação concreta e pormenorizada
  3. 3 Incidência de normas regimentais e processuais (art. 1.021, §1º, CPC; art. 3º CPP; art. 253 RISTJ) no conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental