AREsp 2639344 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência e limitou-se a reiterar o mérito, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Parties
Agravante: ANA PAULA PERINETE MARIANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Monocrático

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Parties

ANA PAULA PERINETE MARIANO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental que limita-se a reiterar o mérito já exposto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência e limitou-se a reiterar o mérito, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental