AREsp 2582123 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegação de mérito (de que não seria necessário revolver a prova), o que configura óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e da aplicação do princípio da dialeticidade recursal, sendo ainda apontada a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: EDER COSTA LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Revolvimento Probatório
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Revolvimento Probatório

Case Brief

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Parties

EDER COSTA LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 se o conhecimento das teses meritórias exige o revolvimento probatório
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegação de mérito (de que não seria necessário revolver a prova), o que configura óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e da aplicação do princípio da dialeticidade recursal, sendo ainda apontada a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental