AREsp 2566102 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e impondo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MILTON DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecer do agravo regimental)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MILTON DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e impondo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecer do agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.