AREsp 2553308 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável; o pedido de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável; o pedido de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.