AREsp 2587252 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que implica a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: VERONI APARECIDA SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VERONI APARECIDA SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 3 reiteração de argumentos de mérito em agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que implica a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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