AREsp 2635815 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira concreta e específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CELIO FERREIRA DE MELLO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CELIO FERREIRA DE MELLO
Agravante
Procuradoria-Geral da República
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 exigência de impugnação concreta e pormenorizada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira concreta e específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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