AREsp 2585749 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as normas procedimentais invocadas.

Parties
Agravante: JUNIOR CANDIDO DE SOUSA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JUNIOR CANDIDO DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia ao agravo regimental
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e correlatos)
  3. 3 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnar todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as normas procedimentais invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão da Presidência)