AREsp 2538504 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de dialeticidade recursal e ônus de impugnação específica
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para destrancar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.