AREsp 2508514 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º do CPC; art. 3º do CPP; art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Parties
Agravante: DANILO LEMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental Não Conhecido
Processual Penal Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Parties

DANILO LEMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º do CPC; art. 3º do CPP; art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.