AREsp 2518602 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência que negou seguimento ao agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar questões de mérito; tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal e enquadra-se no óbice da Súmula n. 182/STJ (com menção à Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação).

Parties: Agravante: CARLOS WERICK VITOR FRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf)

Processual Penal Recursos Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

CARLOS WERICK VITOR FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 inadmissibilidade do agravo regimental por reiterar mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.