AREsp 2607681 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo no óbice previsto pela Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS APARECIDO GOMES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DOUGLAS APARECIDO GOMES
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo no óbice previsto pela Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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