AREsp 2288417 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma congruente, concreta e específica, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial; pela ausência de dialeticidade recursal aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteracão de argumentos de mérito ou a invocação genérica das Súmulas 83 e 282 sem indicação de precedentes contemporâneos capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADGERSON UBIRATAN PINHEIRO MENDES; Relator (decisão Agravada): Ministro Teodoro Silva Santos; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stj, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ADGERSON UBIRATAN PINHEIRO MENDES

Agravante

Ministro Teodoro Silva Santos

Relator (decisão Agravada)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação congruente e específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma congruente, concreta e específica, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial; pela ausência de dialeticidade recursal aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteracão de argumentos de mérito ou a invocação genérica das Súmulas 83 e 282 sem indicação de precedentes contemporâneos capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.