AREsp 2513065 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente, mas negado provimento, porque o agravante não impugnou especificamente e de forma dialética fundamento determinante consignado na decisão monocrática da Presidência (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e a Súmula n. 284/STF), e porque a complementação/regimental das razões constituiu inovação recursal preclusa, tornando inviável o conhecimento do pleito de extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: WELDER ANGELO RIBEIRO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal +2 more

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Parties

WELDER ANGELO RIBEIRO

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo indicado na peça recursal
  2. 2 ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia para impedir conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente, mas negado provimento, porque o agravante não impugnou especificamente e de forma dialética fundamento determinante consignado na decisão monocrática da Presidência (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e a Súmula n. 284/STF), e porque a complementação/regimental das razões constituiu inovação recursal preclusa, tornando inviável o conhecimento do pleito de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental